IPTU e Prefeitura de Piracicaba
Situação dos impostos prediais e relação com a Prefeitura.
Contexto Geral
A Prefeitura de Piracicaba emitiu carnês de IPTU para os apartamentos, mesmo sem escritura individual. Isso é uma irregularidade que pode ser contestada juridicamente.
Problemas Identificados
Tarumã I
| Problema | Detalhe |
|---|---|
| Carnê por apartamento | Número de matrícula vem do terreno |
| Cobrança indevida | IPTU vem para a família (compromissários) |
| Inversão | Antes família pagava, agora moradores pagam |
| Base legal | Sergio diz que cabe processo contra a Prefeitura |
Tarumã II
- Mesmo problema de carnês sem escritura
- Terreno avaliado em R$ 11.000.000
Possível Ação Judicial
Atenção
Processo contra a Prefeitura possível
A Prefeitura não deveria emitir carnê de IPTU por apartamento quando:
- Apenas a escritura do terreno existe
- Os compradores são compromissários (não proprietários)
- O número de matrícula é do terreno, não do apartamento
Situação Atual
- IPTU do terreno: Pago até a finalização da obra
- IPTU dos apartamentos: Pago pelos moradores atualmente
- Pendência: Prefeitura não recebe porque as dívidas não foram quitadas
Ver Também
- Tarumã I - Tarumã I
- Tarumã II - Tarumã II
- Cronologia - Cronologia completa